Câmara aprova texto base da proposta que retoma gradualmente imposto sobre a folha de pagamento

A Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do Projeto de Lei 1847/24, que estabelece uma transição de três anos para o fim da desoneração da folha de pagamento em 17 setores da economia. O projeto prevê a gradual reintrodução da alíquota cheia do INSS em municípios com até 156 mil habitantes.

Essa medida foi criada após o Supremo Tribunal Federal (STF) declarar inconstitucional a Lei 14.784/23, que prorrogava a desoneração até 2027 sem indicar fontes para cobrir a perda de arrecadação.

A proposta surgiu de um acordo para manter as alíquotas reduzidas em 2024, enquanto se buscam fontes de financiamento para os anos subsequentes. Entre as soluções propostas estão a atualização do valor de imóveis com menor imposto sobre ganho de capital, o uso de depósitos judiciais e a repatriação de valores não declarados mantidos no exterior.

Com a política de desoneração, as empresas podem optar por pagar uma contribuição social sobre a receita bruta, com alíquotas variando entre 1% e 4,5%, em vez dos 20% sobre a folha de salários. A medida foi originalmente instituída em 2011 para alguns setores, como tecnologia da informação (TI), comunicação e call centers, e foi expandida em 2014. No entanto, desde 2018, a desoneração foi reduzida e permaneceu restrita a setores específicos.

O novo projeto também estabelece uma transição para a reintrodução total da contribuição sobre a folha. De 2025 a 2027, a alíquota sobre a receita bruta será gradualmente reduzida, enquanto a alíquota sobre a folha será aumentada. A partir de 2028, as empresas voltarão a pagar os 20% sobre a folha de salários, encerrando a desoneração.

O texto ainda aguarda a análise dos destaques propostos pelos partidos, que buscam alterar trechos do projeto.

Fonte: Câmara dos Deputados