Aprovada PL que pode simplificar obrigações tributárias de empresas

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal aprovou recentemente o projeto de lei complementar 178/2021, que tem como objetivo simplificar o Sistema Tributário Nacional, desenvolvendo um Estatuto de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias.

O projeto prevê a criação de diversas medidas para reduzir a burocracia enfrentada pelas empresas na hora de cumprir suas obrigações fiscais, dentre elas destacam-se a Nota Fiscal Brasil Eletrônica (NFB-e), a Declaração Fiscal Digital (DFD) e o Registro Cadastral Unificado (RCU).

As obrigações referem-se a procedimentos que as empresas devem cumprir para manter-se em dia com o Fisco. A ideia é que as organizações possam ter acesso a essas informações de forma automatizada e integrada, reduzindo a burocracia e facilitando o cumprimento das obrigações tributárias.

O projeto de lei também prevê a simplificação das multas e penalidades aplicadas às empresas em caso de descumprimento das obrigações, com a proposta de que as multas sejam proporcionais à gravidade da infração e à capacidade econômica da empresa.

A aprovação do projeto tem sido vista com bons olhos por especialistas e entidades representativas do setor empresarial, que acreditam que a simplificação do sistema tributário pode trazer benefícios significativos para a economia brasileira, especialmente para as micro e pequenas empresas.

No entanto, alguns críticos argumentam que a simplificação pode abrir espaço para fraudes e sonegação fiscal. Por isso, é fundamental que o projeto seja acompanhado de mecanismos eficazes de fiscalização e controle por parte das autoridades competentes.

Apesar dessa pequena incerteza, a aprovação do projeto de lei é um avanço importante na busca pela simplificação do sistema tributário brasileiro, sendo uma medida que pode trazer benefícios significativos, reduzindo os custos e aumentando a eficiência dos processos empresariais.