CND: Superior Tribunal de Justiça decide sobre emissão do documento

A Certidão Negativa de Débitos (CND) é um documento emitido pela Receita Federal que atesta a regularidade fiscal de uma empresa. A CND é importante para que empresas possam participar de licitações, obter financiamentos e até mesmo para a realização de transações comerciais em geral. No entanto, para que uma organização possa obter a CND, tanto a matriz quanto as filiais devem estar sem pendências fiscais.

Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) uniformizou o entendimento de que a Certidão Negativa de Débitos só pode ser emitida caso todos os estabelecimentos da empresa estejam em situação regular, afetando cerca de 884 mil empresas filiais no Brasil. Essa questão já vinha sendo debatida em tribunais e gerava insegurança jurídica para os empresários.

Entendeu-se que a filial não possui personalidade jurídica e que, portanto, a emissão da CND para uma filial está vinculada à matriz. Isso significa que, se houver pendências fiscais na matriz, todas as filiais estarão impedidas de emitir a CND.

Essa decisão é coerente com outros julgamentos do STJ, como o caso em que as filiais podem responder pelos débitos da matriz. Portanto, é importante que as empresas realizem um acompanhamento rigoroso dos débitos para evitar que eventuais pendências fiscais impactem negativamente em suas operações.

Entretanto, a importância de estar em dia com as obrigações fiscais não se restringe apenas à emissão da CND. A regularidade fiscal é fundamental para a saúde financeira de uma empresa e para evitar possíveis sanções, como multas e até mesmo a suspensão das atividades.

Além disso, estar em dia com o Fisco é uma forma de garantir a credibilidade da empresa perante seus clientes, fornecedores e colaboradores. A transparência e a ética na gestão fiscal são essenciais para o fortalecimento da imagem da empresa e para a construção de relacionamentos duradouros e confiáveis.

Desse modo, é fundamental que as empresas mantenham suas obrigações fiscais em dia, tanto na matriz quanto em todas as filiais. A obtenção da CND é apenas uma das consequências positivas dessa prática, que traz benefícios muito maiores para a saúde financeira e reputação da empresa.

Diante da necessidade de acompanhamento rigoroso dos débitos para evitar pendências fiscais e garantir a regularidade fiscal das empresas, é importante contar com o suporte de profissionais capacitados para auxiliar nesse processo. A HLB Brasil é uma empresa especializada em serviços contábeis, fiscais, trabalhistas e de consultoria empresarial, que conta com uma equipe de profissionais experientes e qualificados para prestar suporte às empresas em suas demandas de regularidade fiscal. Entre em contato e confira as nossas expertises.