Projeto de Lei pretende restringir chaves PIX ao CPF e CNPJ

Para tentar reduzir os casos envolvendo fraudes por PIX – método de pagamento instantâneo desenvolvido pelo Banco Central – está em análise Projeto de Lei (1989/22) que pretende limitar dados utilizados como chaves.

Atualmente, usuários podem escolher entre e-mail, número de celular, ou código aleatório, para cadastrarem suas chaves no sistema de transferência gratuita, dados estes, constantemente compartilhados e visualizados na transação financeira. Entretanto, conforme o próprio BC, existem mais cadastros com esses dados do que brasileiros no país – o que se entende que usuários mantém mais de uma chave inscrita na ferramenta.

De acordo com a Psafe – empresa do segmento de cibersegurança – já foram identificadas mais de 1,4 milhão de tentativas de golpe envolvendo o PIX desde sua criação. O projeto, portando, pretende assegurar que esses dados não sejam usados indevidamente ao restringir as chaves ao número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou ao Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) dos usuários.

Segundo o deputado Vicentinho (PT-SP) e autor da proposta, “a possibilidade de emprego de número de celular e de endereço eletrônico como chaves PIX tem facilitado a ocorrência de delitos e tem dificultado a identificação e punição dos criminosos”. Além dessas informações de compartilhamento comum dos usuários, o PL também propõe o fim das chaves aleatórias, mesmo ao ser considerado um meio seguro para a transação.

O deputado alegou que o modelo de chave também prejudica o processo de encontrar o responsável pelo crime pela sua complexidade de identificação, lesando o usuário e a possibilidade de estorno da quantia perdida.

A proposta segue em caráter conclusivo pelas Comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.