Alteração do FGTS: projeto pretende reduzir em 25% multa por demissão sem justa causa
HLB Brasil
E meio a muitos projetos envolvendo mudanças no FGTS, segue em caráter conclusivo o Projeto de Lei 2383/21 da Câmara dos Deputados que reduz a multa a ser depositada pelo empregador na conta vinculada do empregado no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em caso de demissão sem justa causa e por recíproca ou força maior.
A proposta que está em sua análise final pretende alterar a Lei do FGTS e reduzir a multa para 25%, nos casos de culpa recíproca ou força maior, a redução será para 10%. Atualmente, em caso de demissão sem justa causa o empregado recebe indenização de 40% sobre a soma de depósitos efetuados pelo empregador, para justa causa a redução é 40%.
O autor do projeto é o deputado Nereu Crispim (PSL-RS) e, segundo a sua análise, a alteração dos aspectos propostos é importante porque “essa multa, como está atualmente, onera o empregador e traz um incentivo não desejável ao mercado de trabalho”. Ele ainda acrescenta a expectativa de que a redução dos encargos sociais pode contribuir para o aumento da competitividade nacional – incentivo importante para o crescimento brasileiro.
A proposta será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania e, se aprovada, segue para sanção ou veto presidencial.
Fonte: Câmara do Deputados
