Decisão do STF sobre empresas de softwares estarem sujeitas ao ISS pode ter impacto alto em empresas de lucro presumido

Antes, para fins de cálculo do IRPJ em lucro presumido as receitas decorrentes da venda (desenvolvimento e edição) de softwares prontos para o uso (standard ou de prateleira) e softwares adaptados (customized), mesmo quando realizadas atualizações periódicas, eram então sujeitos ao percentual de presunção de 8% sobre a receita bruta e, somente empresas que fazem a venda (desenvolvimento) de softwares por encomenda eram consideradas prestação de serviço e por isso estavam sujeitas ao percentual de presunção de 32% sobre a receita bruta. Mas agora, esse entendimento mudou.

A partir da decisão da Suprema Corte no julgamento da ADI 1.945/ MT e da ADI 5.659/MG, os negócios jurídicos que tenham por objeto os softwares são caracterizados como prestação de serviços: desse modo, a base de tributação do IRPJ passa ser de 32% ao invés de 8% para os contribuintes sujeitos ao lucro presumido que vendem softwares considerados de prateleira.

Esse novo entendimento gera um alerta muito grande para as empresas de lucro presumido que efetuam a venda de softwares prontos, porque pode aumentar em um volume muito alto a carga tributária destas organizações, sobretudo em um momento de crise como o atual em que qualquer alteração no caixa das organizações pode impactar drasticamente em seu futuro.

Apesar de preocupante, de acordo com especialistas, a mudança de entendimento não é de aplicação automática e depende de ato normativo de órgão da União que seja compatível com o princípio da anterioridade. Vamos aguardar as cenas dos próximos capítulos!

Cléber Alvarenga é compliance manager da HLB Brasil