Câmara aprova PL para ajuda fiscal de estados e municípios

Foi aprovado pela Câmara do Deputados o Projeto de Lei Complementar que propõem um planejamento de ajuda fiscal a estados e municípios, expandindo de seis para até nove anos a permanência dos estados no Regime de Recuperação Fiscal (RRF).

De autoria do deputado Pedro Paulo (DEM-RJ), o projeto tem como objetivo reforçar a transparência fiscal dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, além de conciliar as políticas fiscais com a da União.

Para fazer jus ao Regime de Recuperação Fiscal, os estados devem cumprir alguns requisitos, como redução de 20% de incentivos ou benefícios tributários que decorrem de renúncias de receitas, acatar regras de aposentadoria da União nos regimes próprios de previdência social e realizar leilões de pagamentos para quitação de obrigações inscritas em restos a pagar ou descumpridas.

A única emenda aprovada pela Câmara dos Deputados ainda impede a utilização de recursos obtidos com privatização de empresas estaduais para qualquer tipo de despesa, sendo permitido a utilização somente se for destinado legalmente para regimes de previdência social, geral ou próprio dos servidores.

Um outro ponto previsto no projeto é a privatização total ou parcial de empresas públicas e sociedades de economia mista, serviços e ativos, como também um novo refinamento de valores que anteriormente deixaram de ser pagos à União em razão do refinanciamento realizado em 2017 através da Lei Complementar 156/16.

Com isso, o estado poderá recalcular os valores que não foram efetuados com incidência de encargos de inadimplência e, desta maneira, incorporá-los ao saldo devedor para pagamentos em até 30 anos. Anteriormente, com a aplicação do refinanciamento de 2017 a previsão de pagamento das dívidas com a União era de 20 anos.

Além disso, está presente no texto do projeto a criação do Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF) – proposta temporária que tem por finalidade contribuir para o equilíbrio fiscal dos estados, Distrito Federal e municípios, como a recuperação da capacidade de pagamento através do estabelecimento de metas e compromissos.

Conforme relatado na proposta, as medidas a serem adotadas para adesão serão as mesmas do Regime de Recuperação Fiscal, porém os estados e municípios só precisarão apresentar três medidas das sete elencadas.

O Projeto de Lei Complementar aprovado pela Câmara dos Deputados segue para o Senado e faz parte de uma série de medidas para atenuar os impactos causados pela pandemia da Covid-19.